Hora Extra no Domingo: o que diz a CLT, como calcular e o impacto da PEC 8/2025

A hora extra no domingo ainda gera dúvida porque o pagamento não depende só do número de horas trabalhadas.

Para calcular corretamente, é preciso entender se o domingo fazia parte da escala do colaborador, se houve folga compensatória e se a jornada ultrapassou o limite diário ou semanal.

Nesse contexto, o domingo trabalhado pode seguir caminhos diferentes. Em alguns casos, as horas excedentes recebem o adicional mínimo de 50%.

Já em outros, o trabalho no domingo sem a compensação devida pode levar ao pagamento em dobro. É essa diferença que costuma gerar erro no fechamento da folha e aumentar o risco trabalhista para a empresa.

Ao longo deste artigo, fica mais fácil entender quando a hora extra no domingo é permitida, o que diz a legislação, como funciona o cálculo em cada cenário e o que o RH precisa fazer para registrar essas horas com mais segurança.

Trabalho aos domingos: como funciona?

A legislação trabalhista autoriza o trabalho aos domingos, mas exige que as empresas sigam algumas regras.

O artigo 7 da Constituição Federal, por exemplo, determina o direito ao descanso semanal remunerado aos trabalhadores celetistas, sendo que esse descanso deve ocorrer preferentemente aos domingos. 

Já o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o descanso semanal dure 24 horas consecutivas e permite o trabalho aos domingos, desde que seja adotada uma escala de revezamento.

Vale lembrar que, após a Reforma Trabalhista, empresas que funcionam aos domingos podem fazer a compensação de trabalho dos seus funcionários por banco de horas. Mesmo assim, o artigo 6 da Lei 10.101/2000 prevê que a cada três semanas, o trabalhador tem direito a uma folga no domingo.

Vale destacar que empresas de setores específicos estão isentas de seguir essas regras. É o caso daquelas que funcionam em regime de escala, como hospitais, serviços de limpeza urbana, transporte coletivo, entre outras.

Hora extra no domingo é permitida?

Sim, a hora extra no domingo é permitida, mas ela não deve ser tratada de forma automática.

O ponto principal é entender se aquele domingo fazia parte de uma escala regular com descanso compensatório ou se houve trabalho em domingo sem a compensação exigida.

O trabalho aos domingos existe em vários setores, como comércio, saúde, transporte, segurança e operações em revezamento. Nesses casos, a empresa precisa respeitar a legislação, a escala adotada e as normas coletivas da categoria.

O erro mais comum está aqui: tratar todo domingo como se fosse apenas “mais um dia com 50%”. Em muitos casos, isso não é suficiente.

Como funciona hora extra de domingo?

Existem diversos cenários que influenciam o cálculo da hora extra no domingo. Veja abaixo:

• Domingo trabalhado com folga compensatória e sem extrapolar a jornada semanal: não há, em regra, pagamento em dobro só por ser domingo, porque o descanso semanal foi compensado em outro dia.
• Domingo trabalhado com folga compensatória, mas com horas além da jornada diária ou semanal: as horas excedentes podem ser pagas como hora extra, com adicional mínimo de 50%, salvo previsão mais benéfica em convenção ou acordo coletivo.
• Domingo trabalhado sem folga compensatória: o trabalho nesse dia pode gerar pagamento em dobro, conforme a jurisprudência do TST sobre domingo não compensado.
• Domingo trabalhado em escala autorizada por norma coletiva ou regime específico: o tratamento depende da escala adotada, da compensação efetivamente concedida e das regras da categoria.
• Domingo lançado em banco de horas: a compensação só reduz risco quando está formalizada e respeita a legislação e a norma coletiva. Caso contrário, a empresa pode continuar exposta a cobrança trabalhista.

Por isso, antes de definir se o cálculo será com adicional de 50% ou com pagamento em dobro, a empresa precisa verificar o contexto completo da jornada.

Quem trabalha no domingo recebe em dobro?

Nem sempre. Quando o trabalho no domingo não é compensado com a folga devida, a orientação consolidada do TST aponta pagamento em dobro.

Quando existe escala válida e descanso compensatório regular, o adicional da hora extra tende a seguir o mínimo constitucional de 50%, salvo regra mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva.

A referência mais importante para esse ponto é a Súmula 146 do TST, segundo a qual o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

Sendo assim, existem dois cenários:

Cenário	Tendência de pagamento
Domingo trabalhado sem folga compensatória válida	Pagamento em dobro
Domingo dentro de escala regular com compensação e horas além da jornada	Hora extra com adicional de no mínimo 50%, salvo norma coletiva mais favorável

Logo, o que define o tratamento correto não é só o fato de o trabalho ter acontecido no domingo, mas o contexto da jornada.

O que a lei e a CLT dizem sobre horas extras nos domingos?

A hora extra no domingo não depende de uma regra única. Para saber qual pagamento é devido, a empresa precisa olhar a legislação, a jurisprudência, a convenção coletiva e a forma como essa jornada foi registrada.

O primeiro ponto é a Constituição Federal, no art. 7º, XVI, garante que a hora extra seja paga com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.

Já a CLT, no art. 67, assegura o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

No caso do comércio, a Lei nº 10.101/2000 é essencial, porque ela permite o trabalho aos domingos, mas exige que o repouso semanal coincida com esse dia pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, respeitando a negociação coletiva.

É esse ponto que ajuda a definir se houve compensação regular ou se o domingo trabalhado pode gerar pagamento superior.

Também cabe citar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que ganhou destaque nesse debate. Ela está ligada principalmente ao trabalho em feriados no comércio e reforça a necessidade de observar a convenção coletiva e a legislação municipal nesses casos.

Ou seja, embora a portaria seja frequentemente mencionada junto com o tema dos domingos, o papel dela é mais direto na discussão sobre feriados, enquanto o trabalho aos domingos continua sendo lido principalmente à luz da CLT, da Lei nº 10.101/2000 e da jurisprudência trabalhista.

Qual o limite?

O limite da prestação de horas extras aos domingos também segue as regras estabelecidas pelo artigo 59 da CLT.

Isso significa que o funcionário não pode exceder o limite de duas horas extras diárias, até mesmo nos fins de semana.

O que muda com a PEC 8/2025 e o fim da escala 6×1?

A PEC 8/2025, que ficou conhecida por propor o fim da escala 6×1, ganhou relevância porque pode mudar a forma como as empresas organizam jornadas que hoje incluem trabalho aos domingos.

Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da proposta, que reduz a jornada semanal para 40 horas e prevê dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Em 28 de maio de 2026, o texto seguiu para análise do Senado.

Isso tem relação direta com a hora extra no domingo porque, se a proposta for aprovada em definitivo, empresas que hoje operam com escalas como a 6×1 podem ter menos espaço para manter jornadas frequentes aos domingos sem reorganizar folgas, turnos e carga semanal.

Isso tende a impactar a escala de trabalho, a compensação da jornada e a forma de controlar o descanso semanal.

O ponto mais importante, porém, é este: a PEC ainda não alterou a regra atual. Hoje, o pagamento da hora extra no domingo continua dependendo da legislação em vigor, da folga compensatória, da convenção coletiva e da jurisprudência trabalhista.

Ou seja, a proposta pode mudar a organização das escalas no futuro, mas a apuração da hora extra no domingo ainda segue as regras atuais.

Como calcular hora extra no domingo?

O cálculo da hora extra no domingo começa da mesma forma que nos outros dias: primeiro, a empresa precisa descobrir o valor da hora normal de trabalho. Depois, aplica o percentual correto conforme a situação daquele domingo.

Passo 1: descobrir o valor da hora normal

Para isso, basta dividir o salário mensal pela carga horária mensal do colaborador.

Exemplo base:

• Salário mensal: R$ 2.640,00
• Jornada mensal: 220 horas

Cálculo:

R$ 2.640,00 ÷ 220 = R$ 12,00

Nesse caso, a hora normal de trabalho vale R$ 12,00.

Passo 2: identificar qual regra se aplica ao domingo

É aqui que mora a principal diferença. O valor final não depende apenas do fato de o trabalho ter acontecido no domingo, mas do contexto da jornada.

• Se o colaborador trabalhou em um domingo previsto na escala, teve folga compensatória e ainda assim fez horas além da jornada, essas horas excedentes tendem a seguir a regra geral da hora extra, com adicional mínimo de 50%.
• Se o colaborador trabalhou no domingo sem a folga compensatória devida, o pagamento pode ser feito em dobro, conforme a jurisprudência aplicável.

Exemplo 1: domingo com folga compensatória e hora extra de 50%

Imagine um colaborador que já estava escalado para trabalhar no domingo, recebeu a folga compensatória corretamente em outro dia da semana, mas nesse domingo trabalhou 3 horas a mais do que sua jornada normal.

Nesse cenário, essas 3 horas excedentes podem ser tratadas como hora extra com adicional de 50%.

O cálculo fica assim:

R$ 12,00 x 1,5 = R$ 18,00

Ou seja, cada hora extra vale R$ 18,00.

Agora, basta multiplicar pela quantidade de horas extras:

3 x R$ 18,00 = R$ 54,00

Resultado: o colaborador receberá R$ 54,00 pelas 3 horas extras feitas nesse domingo.

Exemplo 2: domingo sem folga compensatória e pagamento em dobro

Agora imagine outro cenário: o colaborador trabalhou no domingo, mas não recebeu a folga compensatória devida.

Nesse caso, a discussão deixa de ser apenas sobre adicional de hora extra e passa a envolver o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado sem compensação.

O cálculo fica assim:

R$ 12,00 x 2 = R$ 24,00

Ou seja, cada hora considerada nesse cenário vale R$ 24,00.

Se ele trabalhou 3 horas nesse domingo, o valor será:

3 x R$ 24,00 = R$ 72,00

Resultado: o valor devido será de R$ 72,00.

Esses exemplos mostram por que o RH não pode aplicar o mesmo percentual para todo domingo trabalhado.

Antes de calcular, é preciso verificar a escala, a folga compensatória e a forma como a jornada foi cumprida. É isso que evita erro no fechamento da folha e reduz risco trabalhista.

O que acontece se a empresa deixa de pagar corretamente?

Se a empresa onerar o pagamento de hora extra no domingo, ou seja, se ela não cumprir as regras estabelecidas em lei em relação a esse tópico, poderá sofrer penalidades. 

Além de sanções administrativas impostas por fiscais do trabalho por meio de multas, a empresa corre o risco de enfrentar processos judiciais. 

Vale lembrar que a organização pode optar pelo não pagamento das horas extras no domingo, desde que faça a compensação via banco de horas. Caso nenhuma dessas medidas sejam adotadas, ela se torna suscetível às penalidades citadas anteriormente.

Qual a importância da gestão de jornada para hora extra no domingo?

Gerir a jornada de trabalho de forma eficiente é essencial para registrar e calcular corretamente as horas extras realizadas aos domingos, conforme exige a legislação trabalhista.

Afinal, por meio dessa gestão, a empresa consegue fazer o controle de ponto e de frequência dos funcionários, bem como a administração do banco de horas. 

Assim, a empresa armazena e analisa os dados da jornada de trabalho em conformidade com as exigências da legislação como resultado, a empresa consegue identificar as horas extras realizadas pelos colaboradores em dias úteis ou nos fins de semana.

Além disso, a gestão de jornada também ajuda a evitar excessos de horas extras, que podem prejudicar a qualidade de vida dos funcionários e aumentar os custos operacionais da empresa.

Vale lembrar que, para facilitar essa gestão, o ideal é que a empresa utilize um sistema automatizado, que facilita o registro e análise de dados da jornada e o cálculo das horas extras no domingo, entre outras atividades. 

Qual o melhor controle de ponto para calcular horas extras?

É a Pontotel! Por oferecer uma plataforma completa de gestão e controle de ponto, a Pontotel é considerada um dos melhores sistemas de controle de jornada disponíveis no mercado. 

Além de permitir múltiplas formas de registro de ponto, a plataforma oferece diversos recursos que facilitam a gestão de horas extras na empresa. A Pontotel permite o cálculo automático de horas, que pode ser ajustado conforme as necessidades da empresa, por exemplo. 

Além disso, a plataforma oferece um banco de horas robusto e permite a gestão de escalas, facilitando o cumprimento das obrigações legais da empresa e a organização das operações do negócio. 

Esses e outros dados relacionados à jornada de trabalho dos colaboradores podem ser acompanhados em tempo real, convertidos em mais de 30 tipos de relatórios e até exportados para outros sistemas. 

Dessa forma, a solução otimiza o processo de fechamento de folha de pagamento e ajuda a criar um RH estratégico.

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Conclusão

Hora extra no domingo não deve ser tratada com uma resposta única. Quando há escala válida e folga compensatória, a hora extra tende a seguir o adicional mínimo de 50%.

Quando o domingo é trabalhado sem a compensação devida, o cenário pode levar ao pagamento em dobro.

Para RH e DP, a diferença entre esses dois casos muda o fechamento da folha, o risco jurídico e a confiança do colaborador no processo. Por isso, controlar jornada, escala e compensação no mesmo fluxo faz tanta diferença.

Se a empresa quer fechar a folha com mais segurança e menos retrabalho, vale conhecer como a Pontotel ajuda a centralizar controle de ponto, banco de horas e gestão de escalas. 

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